Concurso:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:
