Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC443082

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Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.

(b)

Serviço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.

(c)

No serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.

(d)

Serviço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.

(e)

No serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art.175 da Constituição Federal.

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