Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443710

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Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

(a)

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

(b)

A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(c)

O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

(d)

O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

(e)

Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.