Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O exercício da profissão de motorista também tem regramento definido na Lei Federal n.º 13.103 de 02 de março de 2015. Essa citada lei afirma que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, EXCETO:
