Questões de Concurso

CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC446249

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A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

(a)

dissolução compulsória.

(b)

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.

(c)

multa.

(d)

prisão dos seus dirigentes.

(e)

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.