Questões de Concurso

Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Legislação Estadual

FC446953

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Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

(a)

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.

(b)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

(c)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

(d)

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

(e)

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador.