Questões de Concurso

Prefeitura de Gentil - RS

Concurso: Prefeitura de Gentil - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC448568

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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

(b)

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

(c)

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

(d)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.