A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação ou com a entrada em efetivo exercício.

A reintegração não é forma de provimento de cargo público.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas, no mínimo,20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A readaptação não é forma de provimento de cargo público.