Questões de Concurso

IF BA

Concurso: IF BA
Cargo: Professor - Biologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC450569

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Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

(a)

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

(b)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(c)

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(d)

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(e)

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.