Questões de Concurso

IF Baiano

Concurso: IF Baiano
Cargo: Professor - Biologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Biologia

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação aos atos administrativos (art.27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.

(a)

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

(b)

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

(c)

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

(d)

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

(e)

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.