Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Negro - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Negro - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

(a)

Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.

(b)

Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.

(c)

Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.

(d)

Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.