Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Arquiteto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Civil

FC451754

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Em relação aos direitos de vizinhança e ao uso anormal da propriedade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

O proprietário ou o possuidor de um prédio não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

(b)

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

(c)

O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

(d)

São liberadas as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.