Concurso:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
