Questões de Concurso

Prefeitura de Itabuna - BA

Concurso: Prefeitura de Itabuna - BA
Cargo: Arquiteto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC451876

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Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que:

(a)

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

(b)

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

(c)

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

(d)

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

(e)

A Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.