Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Arquiteto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC451983

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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos autos de infração, assinalar a alternativa INCORRETA:

(a)

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal consigna a violação das disposições deste Código e de outras leis, outros decretos e outros regulamentos do Município.

(b)

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente o nome de quem os lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

(c)

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais e outros funcionários para isso designados pela Câmara.

(d)

É autoridade para julgar os autos de infração e arbitrar multas o Diretor de Obras e Viação ou seu substituto legal, este quando em exercício.

(e)

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada neste, pela autoridade que o lavrar, com assistência de duas testemunhas que também assinarão.