Questões de Concurso

Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC452132

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art.1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(b)

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(c)

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(d)

Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.