Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

FC452143

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Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art.3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.

(a)

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

(b)

A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.

(c)

A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.

(d)

A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.

(e)

A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.