Questões de Concurso

Questão Anulada

Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A simples falta de formalização de um contrato para utilização de bens públicos, sem a análise da finalidade e do valor, pode ser configurada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

(b)

A utilização de bens públicos por uma pessoa jurídica privada, desde que seja com fins benéficos e sem fins lucrativos, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo que a formalização legal não tenha sido observada.

(c)

A utilização indevida de bens públicos, sem a observância das formalidades legais, é considerada ato de improbidade apenas se houver desvio de finalidade no uso desses bens, independentemente do valor envolvido.

(d)

O ato de permitir que uma pessoa jurídica privada utilize bens públicos sem a devida formalização legal é permitido, desde que a utilização seja temporária e o valor envolvido não seja substancial.

(e)

A concessão de bens públicos a empresas privadas, mesmo sem a formalização legal, é considerada uma infração leve, desde que não haja prejuízo direto aos cofres públicos, ou seja, a omissão não gera dano patrimonial imediato.