Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC452148

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Questão Anulada

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.

(a)

O administrado, em qualquer hipótese, não poderá obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que tenha interesse, mesmo que haja justificativa para isso.

(b)

O administrado pode ser tratado de forma desrespeitosa pelas autoridades e servidores caso o interesse público justifique tal tratamento, sem que haja prejuízo ao seu direito de defesa.

(c)

O administrado não tem direito de conhecer as decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha interesse, salvo quando a decisão for favorável a ele.

(d)

O administrado tem direito de ser tratado com respeito, ser assistido por advogado apenas em casos obrigatórios, e apresentar alegações ou documentos antes da decisão, os quais deverão ser analisados pelo órgão competente.

(e)

O administrado não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, uma vez que o cumprimento das obrigações do administrado é sempre superior a seus direitos perante a Administração Pública.