Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC452201

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Questão Anulada

Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

(a)

o Tribunal de Justiça, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social, qualitativa ou jurídica.

(b)

cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões não terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias.

(c)

das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

(d)

no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias de decisão unânime de julgamento que julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.

(e)

cabe agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.