Questões de Concurso

Câmara de Sena Madureira - AC

Concurso: Câmara de Sena Madureira - AC
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC452754

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A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:

(a)

A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.

(b)

Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

(c)

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.

(d)

A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.