Questões de Concurso

Câmara de Sena Madureira - AC

Concurso: Câmara de Sena Madureira - AC
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC452756

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O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

(a)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento.

(b)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF.

(c)

A criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal.

(d)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.