Questões de Concurso

Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR

Concurso: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC452791

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Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.

(b)

A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

(c)

A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

(d)

É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.