Questões de Concurso

Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR

Concurso: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

(a)

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

(b)

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

(c)

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

(d)

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.