Questões de Concurso

UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Técnico em Suporte de Microinformática
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Técnico em Suporte de Microinformática

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

(a)

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

(b)

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

(c)

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

(d)

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

(e)

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.