Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
