Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art.5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.
Essa definição traduz qual princípio?
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