Questões de Concurso

Prefeitura de Arvorezinha - RS

Concurso: Prefeitura de Arvorezinha - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC453426

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Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, sobre a matriz de alocação de riscos, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratante.

(b)

A solução de eventuais pleitos das partes dispensará a observância da matriz de alocação de riscos.

(c)

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

(d)

É vedada a indicação de riscos a serem compartilhados pelo setor público e pelo setor privado.