Questões de Concurso

Prefeitura de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura de Horizontina - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

notificar erro

No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

(a)

A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.

(b)

A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.

(c)

O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.

(d)

A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.