Questões de Concurso

Prefeitura de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura de Horizontina - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Urbanístico

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Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

(a)

Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.

(b)

Manter escrituração contábil completa, exceto quando esteja desobrigado pela legislação tributária.

(c)

Assegurar à pessoa nomeada o livre acesso à obra, aos livros, aos contratos e à movimentação da conta de depósito.

(d)

Manter apartados os bens e os direitos objeto de cada loteamento.