Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.
I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.
Está CORRETO o que se afirma: