Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Auxiliar Técnico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auxiliar Técnico

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC454353

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Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

(a)

Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

(b)

Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

(c)

O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

(d)

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

(e)

Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.