Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Auxiliar Técnico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auxiliar Técnico

Disciplina: Legislação Federal

FC454356

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Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

(a)

advertência, vedada sua cumulação com a de multa.

(b)

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.

(c)

multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

(d)

rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.

(e)

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.