Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC454528

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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

(a)

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

(b)

promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

(c)

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

(d)

declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

(e)

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.