Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC454530

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.

(b)

A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

(c)

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

(d)

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

(e)

O ato de delegação é irrevogável.