Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC454531

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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

(a)

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

(b)

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

(c)

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

(d)

empenho de dotações orçamentárias.

(e)

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.