Questões de Concurso

Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.

(a)

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(b)

Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.

(c)

Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

(d)

Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.

(e)

Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.