Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC454739

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Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

(a)

deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

(b)

permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.

(c)

importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.

(d)

viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.

(e)

ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.