Questões de Concurso

Considerando o Art.9º do Decreto nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

(a)

O Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará é responsável por integrar e coordenar políticas públicas e ações para aumentar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários, garantindo alimentos seguros do campo ao consumidor.

(b)

As ações do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará tratam sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio dos produtos, serviços e insumos agropecuários do Estado do Ceará e nas demais esferas de consumo e comércio.

(c)

O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária.

(d)

As ações propostas pelo Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará deverão estar em consonância com a legislação internacional, Federal e das demais unidades da federação, respeitados os normativos provenientes do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.