Concurso:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
