Questões de Concurso

Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Cargo: Analista de Licitações e Contratos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INEP

Cargo:

Analista de Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Administrativo

FC455898

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Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art.6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

(a)

Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

(b)

Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

(c)

Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

(d)

Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

(e)

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.