Questões de Concurso

Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Cargo: Analista de Licitações e Contratos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INEP

Cargo:

Analista de Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Administrativo

FC455911

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A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta:

(a)

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

(b)

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

(c)

O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas

(d)

os casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

(e)

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento