Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

(a)

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

(b)

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

(c)

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

(d)

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

(e)

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.