Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

(a)

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

(b)

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

(c)

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

(d)

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

(e)

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.