Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC456510

notificar erro

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

(a)

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

(b)

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

(c)

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

(d)

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

(e)

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.