Questões de Concurso

De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,

(a)

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

(b)

as notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.

(c)

quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.

(d)

se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.

(e)

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.