Questões de Concurso

SEDU-ES

Concurso: SEDU-ES
Cargo: Agente de Suporte Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Suporte Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC456634

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O Estatuto da Criança e do Adolescente

(a)

proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.

(b)

autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.

(c)

estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.

(d)

dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

(e)

proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.

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