Questões de Concurso

SEDU-ES

Concurso: SEDU-ES
Cargo: Agente de Suporte Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Suporte Educacional

Disciplina: Legislação Federal

FC456644

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Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

(a)

15 dias a contar da publicação do indeferimento.

(b)

48 horas a contar da publicação do indeferimento.

(c)

5 dias a contar de sua ciência.

(d)

48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.

(e)

10 dias a contar da sua ciência.