Questões de Concurso

CIDES-VRC - MT

Concurso: CIDES-VRC - MT
Cargo: Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

SELECON

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC456857

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As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

(a)

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

(b)

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

(c)

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

(d)

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes