Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC45687

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A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

(a)

a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.

(b)

o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.

(c)

a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.

(d)

é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.

(e)

é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.